Diretivas antecipadas: mais autonomia e segurança ao paciente

Planejar a carreira, construir uma família e traçar metas para o futuro fazem parte da rotina da maioria das pessoas. No entanto, uma questão igualmente importante costuma ser deixada de lado: como cada indivíduo gostaria de ser cuidado caso, um dia, não consiga mais expressar sua própria vontade.

Esse debate tem ganhado espaço no Brasil diante do avanço das discussões sobre cuidados paliativos, terminalidade da vida e direitos do paciente. Nesse cenário, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) surgem como um instrumento que permite registrar, previamente, quais tratamentos médicos a pessoa deseja — ou não deseja — receber em situações de incapacidade para decidir por si mesma.

As diretivas encontram respaldo na Resolução CFM nº 1.995/2012, no Código de Ética Médica e foram reforçadas pela Lei nº 15.378/2026, que fortalece o respeito à manifestação de vontade do paciente dentro dos limites éticos e legais.

Na prática, as DAV costumam ser utilizadas em casos de doenças graves, enfermidades irreversíveis, estados de inconsciência prolongada ou outras condições que impeçam o paciente de manifestar sua vontade. Além de preservar a autonomia individual, o documento contribui para reduzir conflitos entre familiares e equipes médicas durante momentos de grande fragilidade.

Segundo a médica Dra. Letícia Gonçalves Maciel, especialista em Clínica Médica, qualquer pessoa civilmente capaz e com pleno discernimento pode elaborar uma Diretiva Antecipada de Vontade.

“A Diretiva pode ser formalizada por documento escrito, registrada no prontuário médico, por instrumento particular ou até mesmo por escritura pública, que é facultativa. Quando o paciente não consegue mais decidir e não existe uma diretiva ou representante indicado, cabe ao médico conduzir as decisões terapêuticas com base nas evidências científicas, no Código de Ética Médica e nos princípios da dignidade da pessoa. Havendo conflitos éticos, é possível recorrer ao Comitê de Bioética, à Comissão de Ética Médica ou aos Conselhos de Medicina”, explica.

Embora muitas pessoas ainda desconheçam esse instrumento, especialistas destacam que sua elaboração pode evitar desgastes familiares e oferecer maior segurança jurídica às decisões médicas.

O advogado Dr. Oscar Silvestre Filho ressalta que, como regra geral, a vontade previamente manifestada pelo paciente prevalece sobre a opinião dos familiares.

“As Diretivas Antecipadas de Vontade refletem o princípio constitucional da autonomia do paciente. Por isso, quando forem válidas e compatíveis com a legislação e com a ética médica, devem ser respeitadas mesmo que haja discordância da família. O médico somente poderá deixar de cumpri-las em situações excepcionais, como quando houver previsão de prática ilícita, afronta ao Código de Ética Médica, dúvidas sobre a autenticidade do documento ou incompatibilidade entre a situação clínica e aquilo que foi previamente estabelecido pelo paciente”, afirma.

Apesar de garantir ampla autonomia ao paciente, as Diretivas Antecipadas de Vontade não possuem caráter absoluto. O médico permanece responsável por avaliar cada caso à luz da ciência, da legislação e dos princípios bioéticos, não sendo obrigado a cumprir determinações que contrariem normas legais ou determinem práticas proibidas, como a eutanásia.

Outro aspecto relevante é que, na ausência de uma diretiva previamente registrada, o paciente pode indicar um representante para transmitir suas preferências caso perca a capacidade de decidir. Se não houver representante, familiares ou consenso entre eles, a regulamentação prevê mecanismos para auxiliar a tomada de decisão, incluindo consultas aos Comitês de Bioética, às Comissões de Ética Médica e aos Conselhos de Medicina.

Mais do que um documento, as Diretivas Antecipadas de Vontade representam uma ferramenta de humanização da assistência em saúde. Ao permitir que cada pessoa manifeste previamente seus valores e desejos para momentos de incapacidade, o instrumento fortalece o respeito à dignidade humana, reduz conflitos e proporciona maior segurança tanto aos pacientes quanto aos profissionais de saúde.

Em um cenário de crescente valorização dos direitos do paciente, especialistas defendem que discutir o tema ainda em vida é uma forma de exercer a própria autonomia e garantir que as decisões médicas estejam alinhadas às convicções pessoais até o último momento.