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Do WhatsApp à assembleia: quando a cobrança de condomínio vira constrangimento

Condomínio tem direito de cobrar quem não paga, mas exposição do devedor, ameaças e restrições criadas para pressionar o pagamento podem ultrapassar limites legais
O boleto venceu. Depois, venceu o segundo. O terceiro também não foi pago. Enquanto a dívida aumenta, os demais moradores continuam arcando com salários, manutenção, limpeza, segurança, energia e todas as outras despesas necessárias para manter o condomínio funcionando.
Até que a situação chega ao grupo de WhatsApp.
“Tem gente devendo condomínio há meses e usando piscina normalmente.”
Na assembleia seguinte, alguém sugere divulgar os nomes dos inadimplentes. Outro morador propõe impedir o acesso à academia. Há ainda quem defenda colocar uma relação dos apartamentos devedores no elevador para que todos saibam quem não está pagando.
A indignação de quem mantém suas obrigações em dia é compreensível. Mas existe uma fronteira jurídica importante entre cobrar uma dívida legítima e constranger o devedor.
E ultrapassar essa fronteira pode transformar o condomínio de credor em réu.
Segundo Cristiano Pandolfi, sócio do escritório Toledo & Pandolfi Advogados, especialista em Direito Condominial e vice-presidente da ANACON (Associação Nacional da Advocacia Condominial), a inadimplência deve ser enfrentada com mecanismos legais de cobrança, e não com exposição pública.
“O condomínio tem todo o direito de cobrar e precisa fazer isso, inclusive porque está administrando recursos que pertencem à coletividade. O problema começa quando a cobrança deixa de buscar o recebimento da dívida e passa a funcionar como uma forma de punição ou humilhação do morador”, explica.
Grupo de WhatsApp não é ferramenta de cobrança pública
A popularização dos grupos de condomínio criou uma nova arena para conflitos que antes ficavam restritos às assembleias.
Reclamações sobre barulho, vagas, animais, obras e comportamento dos vizinhos passaram para o celular. Com a inadimplência não foi diferente.
Para Pandolfi, é preciso separar a comunicação individual com o devedor da exposição da situação financeira em um grupo coletivo.
O condomínio pode entrar em contato com o proprietário para informar a existência do débito, apresentar valores, encaminhar boletos e buscar uma solução.
Outra situação é publicar seu nome ou número da unidade em um grupo utilizado por dezenas ou centenas de moradores com a intenção de pressioná-lo.
“Cobrar diretamente é uma coisa. Expor publicamente a pessoa como devedora é outra. A gestão precisa ter muito cuidado para que uma tentativa legítima de recuperar valores não se transforme em constrangimento”, afirma.
E na assembleia? Pode dizer quem está devendo?
A situação exige mais nuance.
A inadimplência afeta diretamente a situação financeira do condomínio e pode precisar ser discutida em assembleia, especialmente quando alcança níveis capazes de comprometer orçamento, obras ou contratos.
Isso não significa, porém, transformar a reunião em espaço de exposição ou julgamento pessoal dos moradores.
Uma coisa é apresentar informações necessárias para que os condôminos compreendam a situação financeira do empreendimento.
Outra é utilizar nomes, comentários ou detalhes desnecessários com a finalidade de constranger determinada pessoa.
“O objetivo da prestação de informações deve ser permitir que a assembleia compreenda a situação financeira e tome decisões. Não se deve criar uma espécie de tribunal informal contra o morador inadimplente”, afirma Pandolfi.
Pode colocar lista de devedores no elevador?
A estratégia de divulgar nomes, unidades ou relações de inadimplentes em murais, elevadores ou áreas comuns é especialmente sensível.
Embora o condomínio tenha interesse legítimo em recuperar seus créditos, a cobrança deve preservar os direitos de personalidade do devedor e evitar exposição vexatória.
O mesmo cuidado vale para comunicados redigidos de forma que permitam identificar facilmente determinado morador.
“Às vezes não aparece o nome, mas se coloca o número do apartamento em um prédio pequeno onde todos sabem quem mora naquela unidade. É preciso avaliar o contexto. Trocar o nome pelo apartamento não necessariamente elimina o risco de exposição”, alerta o advogado.
Morador inadimplente pode ser proibido de usar piscina ou academia?
Esse é um dos pontos que mais provocam discussão.
Para muitos moradores, parece injusto que alguém deixe de pagar o condomínio e continue utilizando piscina, academia, salão de jogos e outras estruturas mantidas com recursos da coletividade.
Juridicamente, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento contrário à utilização da restrição de áreas comuns como forma coercitiva de cobrança da dívida condominial.
Em julgamento sobre o tema, o STJ considerou ilícita a proibição de uso de áreas comuns destinada a pressionar o condômino inadimplente, destacando que a legislação já estabelece instrumentos próprios para a cobrança.
“É uma situação que gera indignação, porque o bom pagador sente que está financiando quem não paga. Mas o condomínio não pode simplesmente criar qualquer punição que considere justa. Existem mecanismos legais específicos para recuperar a dívida”, explica Pandolfi.
Isso significa que o inadimplente não sofre consequências?
Não.
A legislação estabelece consequências relevantes para quem deixa de pagar a contribuição condominial.
Além de multa, juros e atualização da dívida nos termos aplicáveis, o débito pode ser levado à cobrança judicial.
As cotas condominiais possuem natureza de título executivo extrajudicial quando atendidos os requisitos legais, o que permite ao condomínio utilizar um procedimento judicial voltado diretamente à satisfação do crédito.
A própria unidade pode, em determinadas circunstâncias e após o devido processo judicial, responder pela dívida.
Há ainda consequências relacionadas à participação do inadimplente nas deliberações condominiais, conforme as regras previstas no Código Civil.
“Dizer que o condomínio não pode constranger não significa dizer que ele não possa cobrar. Pelo contrário. A gestão tem obrigação de tratar a inadimplência com seriedade. O caminho é utilizar os instrumentos jurídicos disponíveis, e não inventar sanções paralelas”, afirma o advogado.
Síndico também precisa proteger quem paga em dia
Existe outro lado dessa discussão.
Quando a inadimplência cresce, o dinheiro necessário para manter o condomínio precisa sair de algum lugar.
Serviços continuam sendo prestados. Funcionários continuam recebendo. Contas de água e energia vencem. Elevadores precisam de manutenção. Os contratos precisam ser honrados.
Na prática, a inadimplência de alguns pode pressionar financeiramente toda a coletividade.
Por isso, segundo Pandolfi, também é um erro confundir cuidado na cobrança com tolerância indefinida à dívida.
“Síndico não deve constranger o inadimplente, mas também não pode simplesmente deixar a dívida crescer durante anos. Ele administra recursos coletivos e precisa adotar uma política de cobrança clara, impessoal e eficiente.”
Essa política pode prever etapas de comunicação, tentativa de composição e encaminhamento jurídico quando necessário, evitando decisões diferentes para moradores em situações semelhantes.
Acordo também precisa ter regra
Outro ponto sensível aparece quando o condomínio começa a negociar dívidas.
Um morador consegue parcelamento em determinadas condições. Outro descobre e exige o mesmo tratamento. Um terceiro questiona por que houve negociação sem autorização.
Para evitar conflitos, Pandolfi recomenda que a administração tenha critérios claros para acordos e verifique as competências estabelecidas pela convenção e pelas deliberações da assembleia.
“Quando a cobrança depende da relação pessoal que o síndico possui com cada morador, surgem problemas. Política de cobrança precisa ser institucional. Quanto mais objetiva e previsível, menor o espaço para acusações de favorecimento ou perseguição.”
Quando a cobrança vira constrangimento?
Não existe uma frase ou situação única capaz de responder a todos os casos.
O contexto importa.
Mas alguns sinais devem acender o alerta: exposição desnecessária da identidade do devedor, divulgação da dívida para pessoas que não precisam daquela informação, ameaças, comentários depreciativos, humilhação pública ou criação de restrições sem respaldo jurídico apenas para pressionar o pagamento.
A cobrança legítima tem um objetivo: recuperar o crédito.
Quando o objetivo passa a ser envergonhar o devedor diante dos vizinhos, o condomínio pode estar atravessando uma fronteira perigosa.
Para Pandolfi, a profissionalização da gestão é justamente o melhor caminho para evitar esse tipo de situação.
“Condomínio não pode administrar inadimplência com raiva. Precisa administrar com procedimento. Quem deve precisa ser cobrado, e quem paga em dia merece uma gestão que efetivamente busque recuperar esses valores. Mas cobrança eficiente não precisa ser humilhante. Quando existem regras claras, documentação e instrumentos jurídicos adequados, é possível proteger a coletividade sem transformar uma dívida em exposição pública”, conclui.
(Crédito: iStock)
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